Sem fiscalização, PPPs são vantajosas só para empresas

Projeto levará a novo embate entre governo e oposição

A aproximação entre o Executivo do Paraná e a iniciativa privada promete gerar mais um debate acalorado entre governo e oposição na Assembleia Legislativa, como ocorreu na votação do projeto das Organizações Sociais (OSs).

O deputado petista Tadeu Veneri critica a diminuição do tamanho do Estado diante do repasse de serviços públicos à iniciativa privada. Apesar de reconhecer que as PPPs podem ser boas alternativas para grandes investimentos – como, inclusive, faz o governo federal –, ele defende que permitir parcerias a partir de R$ 20 milhões envolve um valor relativamente baixo ao se considerar o montante de recursos do Estado. “Dessa forma, veremos a pulverização de ações com o setor privado em centenas de iniciativas. Além disso, o texto abrange qualquer área do governo. É um voo cego”, afirma.

Veneri critica ainda a falta de debate com a sociedade em torno desse e de diversos outros projetos do Executivo. “Se desenvolve todo um sistema, se retira o papel do Estado e o repassa à iniciativa privada, mas não se explicita com a sociedade o porquê de fazer isso”, diz. “São as OSs, as PPPs, que surgem e são aprovadas sem nenhum debate com a população. A continuar assim, viveremos um clima de tensão permanente, sem saber o que virá pela frente.”

A Assembleia Legislativa do Paraná vai votar nesta semana o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. A justificativa do governo é que a medida permitirá ao poder público driblar a falta de condições técnicas e financeiras enfrentadas em inúmeras situações e garantir, com o apoio da iniciativa privada, o pleno atendimento das necessidades dos paranaenses. O tema, porém, divide a opinião de especialistas. Enquanto alguns afirmam que, se bem formatada, essa é uma maneira interessante de prestar serviços de qualidade à população, há quem defenda que as PPPs servem, na verdade, para que entes privados obtenham lucro com o respaldo e a proteção do poder público.

Pela proposta, os contratos de PPPs só poderão ser fechados quando o valor envolvido esteja acima de R$ 20 milhões e o tempo da prestação do serviço seja maior que cinco anos. O texto do projeto deixa em aberto o uso dessas parceiras para qualquer área do governo, ao liberar a medida para “áreas públicas de interesse social ou econômico”. Por fim, a proposta estabelece como diretrizes para as PPPs que venham a ser firmadas pontos como a eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos públicos, a transparência dos procedimentos e decisões, e a repartição objetiva de riscos entre as partes.

“A PPP tem plenas condições de promover o desenvolvimento social no estado, poupando-o de despender significativos recursos que, por isso, podem ser aplicados de outra maneira, sempre tendo como fim o interesse público e o administrado”, diz o governo na justificativa do projeto, ressaltando que a medida vai atrair mais capital privado para o Paraná.

Análise

Para o professor do Dou­torado em Gestão Urbana Denis Alcides Rezende, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), experiências de PPPs em países desenvolvidos têm mostrado que essa é uma boa saída para trazer resultados significativos na qualidade de vida do cidadão. Rezende, pós-doutor em Admi­nistração Pública, ressalta que os contratos devem ser muito bem amarrados, para garantir benefícios a ambas as partes. “Não pode haver apenas desembolso de dinheiro público sem uma contrapartida privada, como ocorre em algumas PPPs”, critica. “Tem de haver equilíbrio. Do contrário, qual será o benefício para o cidadão?”

Por outro lado, o professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, da Universidade Positivo, defende que as PPPs são, na verdade, um “capitalismo sem risco”, no qual o poder público patrocina parte da verba envolvida no serviço. “Nas concessões comuns, como das rodovias e do transporte coletivo, a responsabilidade maior fica com a iniciativa privada”, argumenta. “Já nas PPPs, há um risco compartilhado, no qual o ente privado entra com a possibilidade de obter lucro, que acaba sendo assegurado pelo poder público.”

Ele ressalta ainda que determinadas PPPs terminam, em última instância, contrariando a exigência legal de realização de concurso público. “É o caso de escolas e hospitais, que, depois de construídos por meio de uma PPP, passam a ser geridos pelo ente privado”, alerta.

Fiscalização

Os dois professores concordam ao menos em um ponto: na necessidade de haver um controle rígido dos contratos envolvendo PPPs. “Os órgãos de controle e a sociedade civil organizada precisam estar vigilantes para evitar parceiras direcionadas a interesses de grupos políticos e econômicos específicos”, afirma Rezende.

“Uma coisa é firmar PPPs na Europa, outra coisa é o Brasil, onde não há controle social nem atuação eficaz dos órgãos de controle”, argumenta Violin. “Aqui, a possibilidade de fraude, como vemos todos os dias, se torna ainda maior por se tratar de dinheiro público repassado à iniciativa privada.”